Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Descrição completa

(edição portuguesa, 2005) O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação permite o conhecimento das regras jurídicas respeitantes aos procedimentos administrativos, relacionados com operaç?es urbanísticas, junto das autarquias locais.
Este livro, que reúne, de forma clara e simples, a legislação relativa ao licenciamento de obras particulares e de loteamentos urbanos e obras de urbanização, tem como objectivos apresentar as novas definiç?es e os conceitos técnicos subjacentes, um maior rigor no controlo da execução, em prejuízo do controlo burocrático, o aumento da participação dos cidadãos.
As quest?es abordadas no livro dizem respeito, por exemplo ao licenciamento municipal e à emissão de alvarás para as operaç?es de edificação e urbanização, o embargo de obras não licenciadas, o dever de conservar o edificado, os deveres dos donos das obras, das empresas e dos técnicos perante as câmaras municipais, nomeadamente face à sua competência licenciadora e fiscalizadora.