CaÇa - Leis De Bases Gerais E Regulamento
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b>Autor: DisLivro CAÇALei de Bases Gerais (Lei n. º 173/99, de 21 de Setembro) Regulamento (Decreto-Lei n. º 227-B/2000, de 15 de Setembro) Legislação ComplementarÍNDICE SISTEMÁTICO
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