Descrição completa
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Código de Estrada 5ª Edição 2007
Aprovado pelo Decreto-Lei n. º 44/2005, de 23 de Fevereiro
– Organização do Tempo de Trabalho nas Actividades de Transporte Rodoviário
– Novo Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas
– Novos Prazos de Validade das Cartas de Condução a partir de 1 de Julho de 2007
– Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estada (RPE)
– Transporte Colectivo de Crianças
– Veículos Novos - Condições de Circulação
– Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária
– Condições de Utilização dos Parques e Zonas de Estacionamento
– GPL Como Combustível nos Automóveis
– Registo de Infracções de não Condutores
– Agravamento das Coimas por Falta de Seguro com Apreensão de Veículo
– Normas Processuais Específicas
– Limites Mínimos e Máximos das Coimas
– Nova Forma de Pagamento das Coimas
– Pagamento da Coima em Prestações
– Alargamento do Período Relevante para Efeitos de Reincidência para Cinco Anos
– Alargamento do Carácter Provisório da Carta de Condução para três Anos.
