CÓdigo De Procedimento E De Processo TributÁrio

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b>Autor: J. A. Santos CÓDIGO DEPROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
ANOTADO POR J. A. SANTOSTabela de Taxas de Justiça nos Tribunais Tributários de 1. ªInstância e nas Repartições de Finanças (Decreto-Lein. º 433/99, de 26 de Outubro)Lei Geral Tributária (Decreto-Lei n. º 398/98, de 17 de Dezembro)
Rectificada pela Declaração de Rectificação n. º7-B/99, de 27 de Fevereiro, com a primeira alteração, por ApreciaçãoParlamentar, introduzida pela Lei n. º 100/99, de 26 de Julho. Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 deJulho, Alterado pela Lei n. º 87-B/98, de 31 de Dezembro). Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras(RJIFNA)
Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros
Estatuto Legal do Defensor do ContribuinteÍNDICES ANALÍTICO E SISTEMÁTICO