Código de Processo Civil

Descrição completa

(19ª edição portuguesa, 2007) Conteúdo: Acesso ao direito e aos tribunais; Regime do processo civil experimental; Registo das audiências finais e da prova; Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias emergentes de Contratos e Injunção; Acção popular; Procedimentos perante o M. P. e perante as Conservatórias do Registo Civil; Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais / Julgados de Paz; Arbitragem voluntária; Regulamento (CE) N. º 1348/2000; Regulamento (CE) N. º 44/2001; Regulamento (CE) N. º 1206/2001; Regulamento (CE) N. º 2201/2003; Regulamento (CE) N. º 805/2004; Regulamento (CE) N. º 1896/2006; Legislação complementar à Reforma da Acção Executiva