CÓdigo Do Procedimento Administrativo 4ª EdiÇÃo 2005

Descrição completa

b>Autor: SUMÁRIO
LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Lei n. º 32/91, de 20 de Julho

APROVA O CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Decreto-Lei n. º 442/91, de 15 de Novembro
Código do Procedimento Administrativo

LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR

AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Lei n. º 34/95, de 18 de Agosto

ALTERA O CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Decreto-Lei n. º 6/96, de 31 de Janeiro

APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Lei n. º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

PRIMEIRA ALTERAÇÃO ÀS LEIS N. OS 13/2002 E 15/2002
Lei n. º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
E FISCAIS
Lei n. º 107-D/2003, de 31 de Dezembro

APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Lei n. º 15/2002, de 22 de Fevereiro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos

AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Lei n. º 49/96, de 4 de Setembro

ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
Lei n. º 65/93, de 26 de Agosto

APROVA A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO À CADA
Lei n. º 8/95, de 29 de Março
Regulamento Orgânico da CADA

SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N. º 65/93
Lei n. º 94/99, de 16 de Julho
Regula o Acesso aos Documentos da Administração

ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
Lei n. º 31/86, de 29 de Agosto

DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR
Lei n. º 83/95, de 31 de Agosto

ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
Lei n. º 9/91, de 9 de Abril

MECANISMOS DE PROTECÇÃO DO UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Lei n. º 23/96, de 26 de Julho

OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Decreto-Lei n. º 156/2005, de 15 de Setembro

REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E DA ASSINATURA DIGITAL
Decreto-Lei n. º 290-D/99, de 2 de Agosto

REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E DA ASSINATURA DIGITAL
Decreto Regulamentar n. º 25/2004, de 15 de Julho

JURISPRUDÊNCIA
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

ÍNDICES
Índice Sistemático