Código dos Valores Mobiliários

Descrição completa

(3ª edição portuguesa, 2007) Inclui a transposição das directivas do Abuso de Mercado, Prospecto e OPA
(Aprovado pelo Decreto-Lei n. ° 486/99, de 13 de Novembro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n. ° 61/2002, de 20 de Março, n. ° 38/2003, de 8 de Março, n. ° 107/2003, de 4 de Junho, n. ° 183/2003, de 19 de Agosto e n. ° 66/2004, de 24 de Março, n. º 52/2006, de 15 de Março e n. º 219/2006 de 2 de Novembro)
Decreto-Lei n. ° 486/99 de 13 de Novembro
Legislação Complementar
Decreto-Lei n. ° 473/99 de 8 de Novembro
Decreto-Lei n. ° 394/99 de 13 de Outubro
Estatuto da CMVM (Actualizado)
Regime Jurídico das Entidades Gestoras de Mercados de Valores Mobiliários e Serviços Conexos (Actualizado)
Índice: Decreto-Lei n. ° 486/99 de 13 de Novembro; Código dos Valores Mobiliários; Disposições Gerais; Valores Mobiliários; Ofertas Públicas; Mercados; Sistemas de Liquidação; Intermediação; Supervisão e Regulação; Crimes e Ilícitos de Mera Ordenação Social; Legislação Complementar