Direito Económico - Carlos dos Santos

Descrição completa

(5ª edição portuguesa, revista e actualizada, 2004) Conteúdo: Enquadramento geral • A administração económica • O Estado como produtor de bens e serviços • O Estado como regulador da economia • O planeamento e as medidas de estímulo ou fomento • O acesso à actividade económica • A regulação da concorrência e dos preços • A regulação do sistema monetário e financeiro • A regulação do ambiente e a actividade económica • A regulação da qualidade • A regulação da informação