Introdução ao Direito - Legislação Fundamental - Quartin Graça

Descrição completa

(edição portuguesa, 2005) Esta colectânea tem como intuito básico ser um instrumento legal prático. Reúne dois dos diplomas legais com maior utilização diária em Portugal, quer por parte dos estudantes, quer pelos profissionais do Direito: a Constituição da República Portuguesa e o Código Civil.
Acresce-lhe alguma legislação complementar cujo manuseamento se torna igualmente indispensável, como é o caso do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, da Lei da Publicação, identificação e formulário dos diplomas e da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.