Legislação de Direito Fiscal - Nabais

Descrição completa

(2ª edição portuguesa, 2005) “São muito limitados os propósitos desta publicação. Sem excluir a hipótese de ela vir a revelar-se útil para outras pessoas, a verdade é que o seu objectivo, o seu único objectivo, é proporcionar aos alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra um instrumento de trabalho adequado e actualizado, que contenha a legislação mais importante para o estudo da disciplina de Direito Fiscal, de modo a que não tenham de adquirir uma volumosa colectânea ou, em alternativa, diversas colectâneas de legislação fiscal. ” (Nota Prévia) Índice: Constituição da República Portuguesa; Lei Geral Tributária; Código de Procedimento e de Processo Tributário; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Código do IRS; Código do IRC; Código do IMI; Código do IMT; Código do Imposto de Selo