Legislação Fiscal e Aduaneira

Descrição completa

b>Autor: Helder Pombo e Alexandre Simões “A presente colectânea de legislação é da maior utilidade para todos aqueles que lidam com as matérias fiscais, em particular com os impostos administrados pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, pelo que a presente publicação constitui um enriquecimento bibliográfico que deve ser realçado, para mais provinda de dois quadros superiores da citada Direcção-Geral” Vasco Valdez
(Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos XII e XV Governos Constitucionais) Sumário
I - Legislação Geral
Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976
(Título IV: Sistema financeiro e fiscal) Lei Geral Tributária
Decreto-Lei n. º 398/98, de 17 de Dezembro
(Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes) Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n. º 433/99, de 26 de Outubro
(Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n. º 15/2001, de 5 de Junho
(Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias) Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Decreto-Lei n. º 413/98, de 31 de Dezembro
(Aprova o regulamento da inspecção tributária) Regime de Bens em Circulação
Decreto-Lei n. º 147/2003, de 13 de Julho
(Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte  que os acompanham) Regime de Juros de Mora
Decreto-Lei n. º 73/99, de 16 de Março
(Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas) Código Civil
(artigos relevantes) Código de Processo Civil
(artigos relevantes) Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n. º 205/2006, de 27 de Outubro
(Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública) Lei Orgânica da DGCI
Decreto-Lei n. º 81/2007, de 29 de Março
(Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos) Estrutura Nuclear da DGCI
Portaria n. º 348/2007, de 30 de Março
(Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis) Lei Orgânica da DGAIEC
Decreto-Lei n. º 82/2007, de 29 de Março
(Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) Estrutura Nuclear da DGAIEC
Portaria n. º 349/2007, de 30 de Março
(Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis) Organização dos serviços centrais, alfândegas, delegações e postos aduaneiros da DGAIEC
Despacho n. º 7624/2007, de 24 de Abril
(Define as unidades orgânicas flexíveis dos serviços centrais e respectivas competências, bem como a organização das alfândegas em delegações e postos aduaneiros, respectivas áreas de jurisdição e dependência hierárquica) Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais
Decreto-Lei n. º 173/98, de 26 de Junho
(Aprova o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais) II – Tributação sobre o consumo A) Tributação Automóvel Código do Imposto Sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
Lei n. º 22-A/2007, de 29 de Junho
(Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem) Condições de circulação de veículos novos, e importados até à obtenção de matrícula
Decreto-Lei n. º 91/2006, de 25 de Maio
(Estabelece as condições de circulação, em território nacional, dos veículos novos provenientes da União Europeia, sem anterior matrícula, bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional) Incentivo à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida
Decreto-Lei n. º 292-A /2000, de 15 de Novembro
(Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos) Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio
Portaria n. º 1392/2007, de 25 de Outubro
(Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio) B) Impostos Especiais Sobre o Consumo Código dos Impostos Especiais de Consumo
Decreto-Lei n. º 566/99, de 22 Dezembro
(Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados) Promoção da utilização de biocombustíveis ou outros combustíveis renováveis nos transportes
Decreto-Lei n. º 62/2006, de 21 de Março
(Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n. º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes) Estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado
Decreto-Lei n. º 172/2007, de 8 de Maio
(Estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado, dando execução à Decisão n. º 2006/502/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade) Fixa o valor unitário do factor de compensação (fc) do gasóleo colorido e marcado
Portaria n. º 234/97, de 4 de Abril
(Fixa o valor unitário do factor de compensação (FC) do gasóleo colorido e marcado, previsto na fórmula de cálculo do preço máximo de venda ao público dos produtos petrolíferos, constante da Portaria n. º 224-B/96, de 24 de Junho, e estabelece o sistema de funcionamento da futura rede de venda ao público do produto) ISP – Adopta o marcador fiscal comum e aprova o regulamento dos procedimentos de controlo da utilização do gasóleo, do gasóleo de aquecimento e do petróleo marcados e coloridos
Portaria n. º 1509/2002, de 17 de Dezembro
(Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n. º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n. º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n. º 93/97, de 7 de Fevereiro) ISP – Marcador fiscal comum
Portaria n. º 463/2004, de 4 de Maio
(Altera a Portaria n. º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n. º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n. º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos) Isenção de ISP
Portaria n. º 1554-A/2007, de 7 de Dezembro
(Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n. º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro) Estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas
Portaria n. º 1631/2007, de 31 de Dezembro
(Regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas) Estampilha especial aplicável aos produtos de tabaco manufacturado
Portaria n. º 1295/2007, de 1 de Outubro
(Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha especial aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional) Aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados
Portaria n. º 1630/2007, de 31 de Dezembro
(Aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados) C) Doutrina e Jurisprudência Circular n. º 19/99, Série II
(Lei Geral Tributária – Direito de audição prévia – Art. º 60. º do Dec-Lei n. º 398/98, de 17 de Dezembro) Circular n. º 37/2001, Série II
(Dec-Lei n. º 73/2001, de 26 de Fevereiro – regulamentação do direito de apresentar declarações aduaneiras perante a alfândega) Circular n. º 67/2007, Série II
(Instruções de aplicação dos artigos 86. º-A e 96. º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na redacção dada pelo Decreto-Lei n. º 307-A/2007, de 31 de Agosto) Circular n. º 74/2007, Série II
(Documentos necessários para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA – Substituição do Impresso de Liquidação) Acórdão do STA de 8 de Novembro de 2006
Processo: 1154/05 – Pleno da Secção de Contencioso Tributário
(Liquidação de IA) Acórdão do STA de 2 de Abril de 2003
Processo: 1771/02 – Segunda Secção
(Revisão oficiosa dos actos tributários) Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2007
Processo: C-62/06 – Primeira Secção
(Cobrança a posteriori de direitos de importação) Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2001
Processo: C-393/98 – Quinta Secção
(Imposições internas – Imposto especial que incide sobre os veículos a motor – Veículos usados) Acórdão do STA de 24 de Outubro de 2007
Recurso: 01095/05 – Pleno da Secção do CT
(Juros moratórios) Acórdão do STA de 10 de Abril de 2002
Processo: 26528 – Segunda Secção
(IVA liquidado pelas Alfândegas) III – Legislação Aduaneira Tratado que institui a Comunidade Europeia– Tratado de Roma
(Parte III: Título I, Título VI e Título VII – artigos relevantes) Código Aduaneiro Comunitário
Regulamento (CEE) n. º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992
(JO L 302 de 19 de Outubro de 1992) Regime Comunitário das Franquias Aduaneiras
Regulamento (CEE) n. º 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983
(JO L 105 de 23 de Abril de 1983) Cooperação Transfronteiriça
Decreto n. º 13/2007, de 13 de Julho
(Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005) Reforma Aduaneira
Decreto-Lei n. º 46311, de 27 de Abril de 1965
(artigos relevantes) Regulamento das Alfândegas
Decreto n. º 31 730, de 15 de Dezembro de 1941
(artigos relevantes) Regime das Análises Laboratoriais
Decreto-Lei n. º 39279, de 17 de Junho de 1953 Conselho Técnico-Aduaneiro
Decreto-Lei n. º 281/91, de 9 de Agosto
(Cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos tribunais técnico-aduaneiros) Caução Global para Desalfandegamento
Decreto-Lei n. º 289/88, de 24 de Agosto
(Simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global) Tabela de taxas
Decreto-Lei n. º 68/2007, de 26 de Março
(Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n. º 46311, de 27 de Abril de 1965) Regime de Intervenção Aduaneira
Decreto-Lei n. º 360/2007, de 2 de Novembro
(Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n. º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 36/2003, de 5 de Março) Controlo dos montantes de dinheiro líquido
Decreto-Lei n. º 61/2007, de 14 de Março
(Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n. º 295/2003, de 21 de Novembro) Modelo de formulário para declaração de dinheiro líquido
Despacho n. º 13 923/2007, de 2 de Julho Sistemas informáticos declarativos
Decreto-Lei n. º 99/2007, de 2 de Abril
(Revoga o Decreto-Lei n. º 264/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princípios gerais do regime técnico jurídico da declaração aduaneira electrónica, bem como a respectiva regulamentação complementar) Acesso ao serviço de declarações electrónicas na DGAIEC
Portaria n. º 767/2007, de 9 de Julho
(Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas) Espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional
Decreto Regulamentar n. º 86/2007, de 12 de Dezembro
(Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional) Índices
Índice Analítico
Índice Geral