Legislação Penal Avulsa

Descrição completa

b>Autor: Patrícia Naré Agostinho NOTA INTRODUTÓRIA A presente compilação visa reunir todos os tipos-legais de crime previstos noutra sede que não o Código Penal. Estamos cientes, porém, que apesar da pretensão de exaustividade que se logrou, tal desiderato não foi alcançado atenta a dispersão legislativa.
Por outro lado, e não obstante um trabalho desta natureza se encontrar – e encontrar-se-á sempre pela sua própria natureza e conteúdo – carente de permanente actualização, decidiu-se pela sua publicação e divulgação, esperando-se que o mesmo se venha a revelar uma ferramenta útil.
Na sua sistematização optou-se pela divisão por temas e por, na maioria das situações, transcrever as normas em causa. Esta transcrição não sucede, porém, quando o diploma em causa é todo ele dedicado à previsão de tipos-legais de crime (v. g. DL n. º 28/84, de 20 de Janeiro – Infracções contra a economia e saúde pública); em que a lista destes é de tal modo extensa que aumentaria desnecessariamente o texto (como sucede, por exemplo, com o Código de Justiça Militar) ou quando o diploma já se encontra sedimentado no quotidiano judiciário (caso da "Lei da Droga").
Dentro de cada tema, sempre que se justifique, dá-se conta da legislação complementar e conexa, da jurisprudência uniforme existente, das Circulares da Procuradoria-Geral da República e elaboram-se parcas anotações.
Não queremos terminar sem antes escrever umas palavras de agradecimento:

• a Helena Gonçalves, por, além de tudo o mais, ter lançado, sem o saber, a semente para este trabalho numa simples conversa de gabinete;
• a Liliana Palhinha, pelo estímulo e pela disponibilidade que manifestou em nos acompanhar na fase inicial da elaboração deste trabalho;
• ao Exmo. Sr. Procurador da República José Espada Niza, pelas sugestões dadas, permitindo assim que esta compilação ganhasse mais consistência e dessa forma ficasse mais rica.

Sesimbra, Novembro de 2007
Patrícia Naré Agostinho SUMÁRIO 1. ACTOS ILÍCITOS PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES CIVIS
1.1 REGIME DA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES CIVIS, EM VOOS COMERCIAIS – DL N. º 254/2003, DE 18 DE OUTUBRO 2. ALIMENTOS
2.1 GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES – LEI N. º 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO 3. AMBIENTE E URBANISMO
3.1 RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL – DL N. º 196/89, DE 14 DE JUNHO
3.2 REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO – DL N. º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO
3.3 LEI DO PATRIMÓNIO CULTURAL – LEI N. º 107/2001, DE 8 DE SETEMBRO 4. ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS
4.1 REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES – LEI N. º 5/2006, DE 3 DE FEVEREIRO 5. ARRENDAMENTO
5.1 LEI N. º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO – APROVA O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 6. BASES DE DADOS E DADOS PESSOAIS
6.1 LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI N. º 67/98, DE 26 DE OUTUBRO
6.2 PROTECÇÃO JURÍDICA DAS BASES DE DADOS – DL N. º 122/2000, DE 4 DE JULHO 7. CAÇA.
7.1 LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA – LEI N. º 173/99, DE 21 DE SETEMBRO 8. CHEQUE SEM PROVISÃO
8.1 CHEQUE SEM PROVISÃO – DL N. º 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO 9. CÓDIGOS
9.1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
9.2 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
9.3 CÓDIGO DO REGISTO CIVIL.
9.4 CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
9.5 CÓDIGO DO TRABALHO. 10. COMUNICAÇÃO SOCIAL
10.1 LEI DA TELEVISÃO – LEI N. º 27/2007, DE 30 DE JULHO.
10.2 ESTATUTO DO JORNALISTA – LEI N. º 1/99, DE 13 DE JANEIRO
10.3 LEI DE IMPRENSA – LEI N. º 2/99, DE 13 DE JANEIRO
10.4 ARTIGO 90. º, N. º 1, DA LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO – APROVADA PELA LEI N. º 147/99, DE 1 DE SETEMBRO
10.5 INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL – DL N. º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO
10.6 LEI DA RÁDIO – LEI N. º 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO.
10.7 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 11. COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS 11.1 LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS – LEI N. º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO 12. CONSTRUÇÃO CIVIL
12.1 REGIME JURÍDICO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO – DL N. º 12/2004, DE 9 DE JANEIRO 13. CONTRASTARIAS
13.1 REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS – DL N. º 391/79, DE 20 DE SETEMBRO 14. CRIMINALIDADE INFORMÁTICA
14.1 CRIMINALIDADE INFORMÁTICA – LEI N. º 109/91, DE 17 DE AGOSTO . 14.2 PROTECÇÃO JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR – DL N. º 252/94, DE 20 DE OUTUBRO 15. CRIMINALIDADE ORGANIZADA
15.1 MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA – LEI N. º 5/2002, DE 11 DE JANEIRO 16. DESOBEDIÊNCIA
16.1 DESOBEDIÊNCIA
16.2 DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA 17. DESPORTO
17.1 RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE AFECTAR A VERDADE, A LEALDADE E A CORRECÇÃO DA COMPETIÇÃO E DO SEU RESULTADO NA ACTIVIDADE DESPORTIVA – LEI N. º 50/2007, DE 31 DE AGOSTO
17.2 MANIFESTAÇÃO DE VIOLÊNCIA ASSOCIADA AO DESPORTO – LEI N. º 16/2004, DE 11 DE MAIO 18. DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
18.1 CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS – DL N. º 63/85, DE 14 DE MARÇO 19. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO
19.1 LEI PENAL RELATIVA À VIOLAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO – LEI N. º 31/2004, DE 22 DE JULHO 20. DIREITO LABORAL
20.1 CÓDIGO DO TRABALHO.
20.2 LEI N. º 35/2004, DE 29 DE JULHO 21. DIREITO RODOVIÁRIO
21.1 CÓDIGO DA ESTRADA – DL N. º 114/94, DE 3 DE MAIO
21.2 DL N. º 2/98, DE 3 DE JANEIRO 22. ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICA
22.1 INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – DL N. º 28/84, DE 20 DE JANEIRO 23. ELEIÇÕES
23.1 ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DL N. º 319-A/76, DE 3 DE MAIO
23.2 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – LEI N. º 14/79, DE 16 DE MAIO
23.3 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES – DL N. º 267/80, DE 8 DE AGOSTO
23.4 LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA – LEI ORGÂNICA 1/2006, DE 13 DE FEVEREIRO
23.5 ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU – LEI N. º 14/87, DE 29 DE ABRIL
23.6 PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE ACTUALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO RECENSEAMENTO ELEITORAL – LEI N. º 130-A/97, DE 31 DE DEZEMBRO
23.7 LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO – LEI N. º 15-A/98, DE 3 DE ABRIL
23.8 RECENSEAMENTO ELEITORAL – LEI N. º 13/99, DE 22 DE MARÇO.
23.9 REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL – LEI ORGÂNICA 4/2000, DE 24 DE AGOSTO
23.10 ELEIÇÃO DOS TITULARES DAS AUTARQUIAS LOCAIS – LEI ORGÂNICA 1/2001, DE 14 DE AGOSTO 24. ESTADO DE SÍTIO E DE EMERGÊNCIA
24.1 REGIME DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE EMERGÊNCIA – LEI N. º 44/86, DE 30 DE SETEMBRO 25. ESTRANGEIROS
25.1 ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS – LEI N. º 23/2007, DE 4 DE JULHO 26. ESTUPEFACIENTES
26.1 TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES – DL N. º 15/93, DE 22 DE JANEIRO 27. FALSIFICAÇÃO
27.1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL – LEI N. º 57/98, DE 11 DE AGOSTO
27.2 IDENTIFICAÇÃO CIVIL E A EMISSÃO DO BILHETE DE IDENTIDADE DE CIDADÃO NACIONAL – LEI N. º 33/99, DE 18 DE MAIO
27.3 REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO – DL N. º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO.
27.4 ACTIVIDADES DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E DE ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA – DL N. º 211/2004, DE 20 DE AGOSTO.
27.5 REGIME JURÍDICO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO – DL N. º 12/2004, DE 9 DE JANEIRO 28. FARMÁCIA E MEDICAMENTO
28.1 BASES PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE FARMÁCIA – LEI N. º 2125, DE 20 DE MARÇO DE 1965
28.2 EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE FARMACÊUTICA – DL N. º 48.547, DE 27 DE AGOSTO DE 1968
28.3 ESTATUTO DO MEDICAMENTO – DL N. º 176/2006, DE 30 DE AGOSTO 29. IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
29.1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL – LEI N. º 57/98, DE 11 DE AGOSTO
29.2 IDENTIFICAÇÃO CIVIL E EMISSÃO DE BILHETE DE IDENTIDADE DE CIDADÃO NACIONAL – LEI N. º 33/99, DE 18 DE MAIO
29.3 REGIME LEGAL DA CONCESSÃO DE PASSAPORTES – DL N. º 83/2000, DE 11 DE MAIO 30. INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
30.1 REGIME GERAL PARA AS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS – APROVADO PELA LEI N. º 15/2001, DE 5 DE JUNHO 31. INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
31.1 REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS – DL N. º 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO 32. JOGO
32.1 JOGO ILÍCITO – DL N. º 422/89, DE 2 DE DEZEMBRO. 33. JUSTIÇA MILITAR
33.1 CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR – LEI N. º 100/2003, DE 15 DE NOVEMBRO
33.2 LEI DO SERVIÇO MILITAR – LEI N. º 174/99, DE 21 DE SETEMBRO
33.3 LEI DA OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA – LEI N. º 7/92, DE 12 DE MAIO 34. MARINHA MERCANTE
34.1 CÓDIGO PENAL E DISCIPLINAR DA MARINHA MERCANTE – DL N. º 33.252, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1943 35. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
35.1 EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E DE ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA – DL N. º 211/2004, DE 20 DE AGOSTO 36. MEDICINA
36.1 COLHEITA E TRANSPLANTE DE ORGÃOS E TECIDOS HUMANOS – LEI N. º 12/93, DE 22 DE ABRIL.
36.2 DISSECAÇÃO DE CADÁVERES E EXTRACÇÃO DE PEÇAS, TECIDOS OU ORGÃOS PARA FINS DE ENSINO E DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA – DL N. º 274/99, DE 22 DE JULHO
36.3 LEI DO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS – LEI N. º 45/2003, DE 22 DE AGOSTO
36.4 PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA – LEI N. º 32/2006, DE 26 DE JULHO 37. PARTIDOS POLÍTICOS 37.1 LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS – LEI N. º 19/2003, DE 20 DE JUNHO 38. PESCA NAS ÁGUAS INTERIORES
38.1 LEI DA PESCA – LEI N. º 2097, DE 6 DE JUNHO DE 1957
38.2 REGULAMENTO DA LEI DA PESCA – DECRETO N. º 44.623, DE 10 DE OUTUBRO DE 1962 39. PENHOR MERCANTIL
39.1 DL N. º 29.833, DE 17 DE AGOSTO DE 1939 40. PROCURADORIA ILÍCITA
40.1 ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E DOS SOLICITADORES E TIPIFICA O CRIME DE PROCURADORIA – LEI N. º 49/2004, DE 24 DE AGOSTO 41. PROPRIEDADE INDUSTRIAL
41.1 INFRACÇÕES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL – DL N. º 36/2003, DE 5 DE MARÇO 42. REGIME DO JÚRI
42.1 REGIME DO JÚRI – DL N. º 387-A/87, DE 29 DE DEZEMBRO. 43. REGISTO DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL
43.1 REGISTO DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL – DL N. º 54/75, DE 12 DE FEVEREIRO 44. REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS
44.1 INCUMPRIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS POR REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS – LEI N. º 11/2002, DE 16 DE FEVEREIRO 45. SEGUROS
45.1 FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DAS EMPRESAS DE SEGUROS – DL N. º 94-B/98, DE 17 DE ABRIL 46. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA
46.1 LEI QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA – LEI N. º 30/84, DE 5 DE SETEMBRO 47. SOCIEDADES COMERCIAIS
47.1 CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS – DL N. º 262/86, DE 2 DE SETEMBRO 48. TERRORISMO
48.1 LEI DE COMBATE AO TERRORISMO – LEI N. º 52/2003, DE 22 DE AGOSTO 49. TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
49.1 RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS – LEI N. º 34/87, DE 16 DE JULHO 50. VALORES MOBILIÁRIOS
50.1 CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS – DL N. º 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO. 51. VINHO E PRODUTOS VITIVINÍCOLAS
51.1 REGIME DAS INFRACÇÕES VITIVINÍCOLAS – DL N. º 213/2004, DE 23 DE AGOSTO 52. VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA CONJUGAL
52.1 PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS – DL N. º 423/91, DE 30 DE OUTUBRO
52.2 INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL – LEI N. º 129/99, DE 20 DE AGOSTO