Descrição completa
b>Autor:
Conteúdo:
- Disposições Legais
Constituição da República Portuguesa
Código Penal
- Lei da Nacionalidade
Lei n. º 37/81, de 3 de Outubro
Alterada e republicada pela Lei Orgânica n. º 2/2006, de 17 de Abril
- Novo Regulamento da Nacionalidade
Decreto-Lei n. º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
- Forma de Aferição do Conhecimento da Língua Portuguesa
Portaria n. º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro
- Identificação civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional
- Convenção Europeia sobre a Nacionalidade
- Proibição de Discriminações Baseadas na Raça, Cor, Nacionalidade ou Origem Étnica
- Apoio social a pessoas de nacionalidade portuguesa
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
- Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
- Jurisprudência dos Supremos Tribunais Administrativo e de Justiça
- Índices Analítico e Sistemático
