Manual de Direito da Segurança Higiene e Saúde Trabalho -Quintas

Descrição completa

(edição portuguesa, 2006) O presente Manual de Direito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, pretende dar a conhecer algumas das actuaç?es jurídicas a montante e a jusante, necessárias e exigíveis em virtude do desempenho laboral, em especial, quanto à penosidade, perigosidade e excessividade deste ou à vulnerabilidade do trabalhador. Essa pretensão fundamenta-se na lei nacional em vigor, nas directivas e regulamentos comunitários e nas Convenç?es da OIT aplicáveis. A prevenção e a dotação de melhores condiç?es de trabalho (com a abordagem própria da vigilância médica), bem como a reabilitação de trabalhador acidentado, e a reparação devida em virtude de lesão sofrida por este, são matérias nucleares neste trabalho.
Enquadra-se ainda a forma de organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, e os respectivos princípios orientadores da escolha de cada um dos tipos. Por último, referem-se as consequências penais e contra-ordenacionais de práticas desconformes.
Apresentam-se, no momento próprio, quadros de correspondência de regimes legais, nomeadamente no que concerne aos preceitos do revogado Decreto-Lei 26/94, de 01 de Fevereiro e o regime normativo da RCT.