Novo Regime das Armas e suas Munições (Separata)

Descrição completa

b>Autor: Novo Regime das Armas e suas Munições
Lei n. º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Modelos de Licenças, Alvarás, Certificados e outras Autorizações
Portaria n. º 931/2006, de 8 de Setembro
Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras
Portaria n. º 932/2006, de 8 de Setembro
Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação,
Comércio e Guarda de Armas
Portaria n. º 933/2006, de 8 de Setembro
Bancos de provas de armas de fogo e suas munições
Lei n. º 41/2006, de 25 de Agosto
Armas para Práticas Desportivas e de Coleccionismo
Lei n. º 42/2006, de 25 de Agosto
Carreiras e Campos de Tiro
Decreto Regulamentar n. º 19/2006, de 25 de Outubro
Regulamento de Taxas
Portaria n. º 934/2006, de 8 de Setembro
Capital Mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil
Portaria n. º 1071/2006, de 2 de Outubro
Índices Analítico e Sistemático