Procedimento de Injunção 2. ª Edição - Regime dos Procedimentos para cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos

Descrição completa

b>Autor: Coordenação Filipe Gonçalves Carvalho Actualizado até à Lei n. º 14/2006, de 26 de Abril Decreto-Lei n. º 269/98, de 1 de Setembro
Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. º 107/2005, de 1 de Julho, rectificadopela Declaração de Rectificação n. º 63/2005, de 10 de Agosto, e alterado pela Lei n. º 14/2006, de 26 de AbrilTratamento Jurisprudencial
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