Autarquias Locais 2002 - Competências, Organização, Funcionamento

Descrição completa

SUMÁRIO

- CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO, DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS
- REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS
- REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA
- ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
- REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
- REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL
- PRINCÍPIOS GERAIS DE ACÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACE AO CIDADÃO
- SISTEMA DE QUALIDADE EM SERVIÇOS PÚBLICOS (SQSP)
- QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
- CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
- CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
- REGIME DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS O DE DESIGNAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA CATEGORIA DAS POVOAÇÕES
- LEI QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
- REGIME DE INSTALAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS
- REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO DE FREGUESIAS
- REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO DE FREGUESIAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- REGIME JURÍDICO COMUM DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO
- REGIME JURÍDICO COMUM DAS ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIAS DE DIREITO PÚBLICO
- ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
- REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, LOCAL E REGIONAL PARA 2002
- ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL
- GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- JURISPRUDÊNCIA