Indemnização do Dano da Privação do Uso

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CONTEÚDO

ÍNDICE
1. Introdução
2. Quadro normativo fundamental
3. Situações paralelas
4. A privação do uso decorrente de responsabilidade civil extracontratual, em especial nos acidentes de viação
4.1. Doutrina nacional
4.2. Jurisprudência nacional
4.3. Doutrina e jurisprudência estrangeiras
5. Posição assumida
6. Outras situações geradoras de privação do uso

Anexo I - Acórdão da Relação de Lisboa, de 9-3-89
Anexo II ?; Acórdão da Relação de Lisboa, de 21-1-99
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