Infracções Fiscais e seu Processo - Regime Geral de 2001/2002, Anotado

Descrição completa

CONTEÚDO

O actual texto, que se dá à publicação, funde o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Dec. -Lei n. º 376-A/89, de 25 de Outubro, e o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Dec. -Lei n. ° 20-A/90, de 15 de Janeiro, e já está actualizado de acordo com a Lei do Orçamento para 2002.
Contem notas de legislação, doutrina, jurisprudência e outras recolhidas da experiência recolhida pelo autor, nomeadamente enquanto procurador da República, de 1994 a 2000, na 3. ª /8. ª secções do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, as únicas durante muito tempo especializadas nessa área económica.
Atendendo ainda a que tais regimes resultam em muitos pontos alterados, tendo-se visado, segundo a exposição de motivos da proposta da nova lei, estabelecer um regime sancionatório justo e eficaz, que assente na fiscalização rigorosa mas selectiva dos factos tributários e do cumprimento dos deveres que impendam sobre os contribuintes, anexa-se ao mesmo vária legislação que se crê útil àquela fiscalização e ao cumpimento daqueles deveres, com eventual projecção sancionatória.

CRIMES FISCAIS
CRIMES ADUANEIROS
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS
CONTRA-ORDENAÇÕES ADUANEIRAS
PROCESSO PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL FISCAL
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEGREDO BANCÁRIO
REEMBOLSOS DE IMPOSTOS
REGIME SUSPENSIVO