Legislação Fundamental sobre as Regiões Autónomas

Descrição completa

CONTEÚDO:
Constituição da República Portuguesa
Tratado da Comunidade Europeia
Estatutos Político-Administrativos
Processo Legislativo
Leis Eleitorais
Estatutos dos Deputados das Regi?es Autónomas
Estruturas Orgânicas das Assembleias Legislativas Regionais
Regimentos das Assembleias Legislativas Regionais
Estatuto dos membros dos Governos Regionais
Estruturas Orgânicas dos Governos Regionais
Estatuto Remuneratório e controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos
Finanças das Regi?es Autónomas
Leis de Enquadramento dos Orçamentos das Regi?es Autónomas
Adaptação do Sistema Fiscal Nacional às Regi?es Autónomas
Benefícios Fiscais
Zona Franca de Santa Maria
Zona Franca da Madeira
Trust
MAR ?; Registo Internacional de Navios