Legislação Penal Económica

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CONTEÚDO

A obra Legislação Penal Económica constitui uma compilação da legislação portuguesa em matéria de Direito Penal Económico, contendo os seguintes diplomas: Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde; Medidas de Combate à Corrupção e à Criminalidade Económica e Financeira; Regime Tributário Geral; normas em vigor das Infracções Fiscais Aduaneiras e Infracções Fiscais Não Aduaneiras; Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão; Branqueamento de Capitais; título VIII do Código dos Valores Mobiliários, correspondente às normas referentes ao regime dos crimes e contra-ordenações; título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, correspondente ao regime sancionatório bancário; e a Lei n. ° 66/99, de 17 de Janeiro.
Obra indispensável numa biblioteca jurídica, numa época em que o âmbito do direito penal económico corresponde a uma linha de investigação fundamental que se tem demarcado na actividade do Direito Penal, apresentando hoje uma verdadeira autonomia científica frente ao direito penal clássico. Desde a década de oitenta que o regime jurídico das várias actividades económicas tem sido pautado pelo surgimento de crimes económicos, e de um regime substantivo e processual específico. A presente obra apresenta os principais diplomas legislativos que nesta área se têm evidenciado, constituindo uma obra actualizada, abarcando as mais recentes alterações legislativas, particularmente as ocorridas no ano de 2002.