Descrição completa
CONTEÚDO
TEXTO DE ABERTURA
A ideia de elaborar o Legística ?; Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos nasceu de uma constatação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento: a de que não existe actualmente em Portugal um guia prático que habilite quem tenha de elaborar projectos de actos normativos com a informação necessária para o fazer.
Em primeiro lugar, não existe um manual de procedimentos sistematizado e completo que forneça ao responsável pela concepção de um acto normativo a informação necessária para a sua elaboração. É que, quem tenha de criar um acto normativo é muitas vezes confrontado com um extenso rol de dúvidas para as quais dificilmente terá resposta. Questões como "em que casos posso dividir o projecto em capítulos, secções e subsecções?", "quando posso utilizar siglas?", "devo referir antes o artigo da entrada em vigor ou o da aplicação da lei no tempo?" ou "que passos devem ser dados até à entrada em vigor do diploma?" nem sempre são de resposta evidente e prestam-sc a informações divergentes consoante o inquirido.
Em segundo lugar, a ausência de um conjunto de critérios uniformes que permitam definir a priori as necessidades e regras da elaboração de actos normativos causa, no mínimo, uma necessidade de correcção de erros num momento posterior, muitas vezes já com a pressão da urgência da aprovação do acto. A existência de informação e de regras que, desde o primeiro momento, estejam ao dispor do responsável inicial pela elaboração do projecto, pode, portanto, ajudar a inverter esta situação, permitindo ao respectivo autor a elaboração de uma melhor versão inicial do acto normativo, com inegáveis economias de tempo e custos.
Foi por estas razoes e por não se poder alhear deste problema, dadas as suas competências no domínio da elaboração normativa, que o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento realizou o volume que agora se apresenta.
Duas prevenções devem, contudo, ser feitas.
Em primeiro lugar, não se trata de um mero "livro de estilo" da elaboração legislativa, que apenas defina as opções formalmente correctas na elaboração do acto normativo. Mais do que isso, pretendeu-se criar um volume que, contendo um vasto conjunto de informação, permita ao responsável pela elaboração de um projecto obter respostas para todas as vertentes dessa actividade. Não se estranhe, por isso, que este livro inclua, por exemplo, várias indicações acerca dos aspectos a ter em conta antes da elaboração do acto normativo, regras quanto à organização dos textos normativos, regras gramaticais ou um apêndice com um elenco das várias fases da tramitação dos actos normativos existentes no nosso ordenamento.
Em segundo lugar, deve referir-se com clareza que este volume é um contributo ?; e não mais do que isso ?; para a problemática em causa. Não se pretendeu, nem se podia pretender, estabelecer um conjunto de regras vinculantes em matéria de elaboração de actos normativos, cabendo essa tarefa a quem para ela tenha competência.
Por último, é devida uma justa última palavra à equipa que, no âmbito do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, executou este projecto. Tratou-se de um conjunto de pessoas com vasta experiência e méritos confirmados nos domínios jurídicos e que desenvolveram uma parte muito relevante das suas vidas profissionais em organismos com responsabilidade na elaboração de projectos de actos normativos e controlo da respectiva qualidade.
Cabe em primeira linha referir o exaustivo e minucioso trabalho dos Mestres David Duarte e Alexandre Sousa Pinheiro. O texto que agora se publica é muito devido ao seu intenso trabalho, tendo ainda cabido ao primeiro a exemplar liderança da equipa que elaborou este volume. Merecem, ainda, um agradecimento pela dedicação na sua elaboração, o Dr. Miguel Lopes Romão, consultor deste Gabinete e em boa medida responsável pelo controlo da qualidade dos projectos elaborados por este departamento, e o Dr. Tiago Duarte, também consultor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Finalmente, é devida uma referência especial a roda a equipa do Centro de Documentação deste Gabinete e, em particular, à Dra. Ana Rita Pacheco, Chefe de Divisão desse serviço, e à Dra. Teresa Cintrão, pelo rigoroso trabalho de pesquisa e apoio no âmbito deste projecto.
ÍNDICE GERAL
Texto de Abertura
Nota Prévia
Índice Geral
Indicações de Redacção e Leitura
Abreviaturas
Capítulo I - Legística Material
Secção I - Criação de Soluções Normativas
Secção II - Elaboração do Projecto, Autocontrolo de Soluções e Alterações Parciais
Capítulo II - Legística Formal
Secção I - Discurso e Linguagem na Redacção de Textos Normativos
Secção II - Redacção do Acto Normativo
