Lei da Caça e Regulamento - Anotados - Legislação Complementar

Descrição completa

CONTEÚDO

Lei n. º 173/99, de 21 de Setembro (Lei da Caça)
Dec. -Lei n. º 227-B/2000, de 15 de Setembro (Regulamento)
Dec. -Lei n. º 37313, de 21/2/49 (Regulamento... uso e porte de armas) - arts. 2. º, 8. º, 38. º, 40. º a 46. º, 57. º a 61. º, 65. º a 70. º
Dec. -Lei n. º 39931, de 24/11/54 (Reg. Polícia Florestal) - arts. 1. º, e 42. º a 55. º
Portaria n. º 816-B/87, de 30 de Setembro (campos de treino de caça)
Portaria n. º 847-A/87, de 2 de Novembro (aparcamentos de gado)
Portaria n. º 697/88, de 17 de Outubro (sinalização dos terrenos de caça)
Portaria n. º 262/90, de 9 de Abril (regulamenta a emissão da carta de caçador)
Portaria n. º 1239/93, de 4 de Dezembro (taxas da carta de caçador)
Portaria n. º 487/95, de 22 de Maio (criação de espécies cinegéticas em cativeiro)
Portaria n. º 312/97, de Junho (taxas de licenças de caça)
Dec. -Lei n. º 166/2000, de 5 de Agosto (composição do Conselho Nacional de Caça)
Portaria n. º 124/2000, de 8 de Março (normas para exame da carta de caçador)
Portaria n. º 393-A/2000, de 13 de Julho (calendário venatório)
Portaria n. º 1103/2000, de 23 de Novembro
Processo sumário (arts. 381. º a 392. º, do CPP)